Direitos inerentes ao compromisso de venda e compra de titularidade do executado sobre um imóvel urbano residencial (apartamento nº 03 do Bloco 06), localizado no “Conjunto Habitacional Vitória”. Observação: Conforme consta no laudo de avaliação, o apartamento tem uma área privativa de 69,17m², sendo composto por: sala, cozinha, área de serviço, dois dormitórios e um banheiro, sem vaga de garagem.